Condições Comerciais

Preâmbulo

A venda de produtos e serviços da sociedade Dimatur, Comércio Internacional, Lda e da Sociedade Ludimax.com Importação e Exportação, Lda, denominadas por vendedor neste formulário, rege-se pelas disposições descritas nos capítulos seguintes, em conformidade com as disposições legais e práticas aceites no comércio geral de produtos e serviços do mercado nacional português.

As condições de venda deverão ser aceites sem reserva pelo comprador assim denominado o cliente de produtos e serviços, que serão as únicas aplicáveis nas transacções entre o vendedor e o comprador, salvo derrogação escrita por parte do vendedor.

Em caso de contradição de uma das condições de venda por legislação em vigor que eventualmente se lhe sobreponha, essa contradição implicará apenas a não aplicação da condição não conforme, sem prejuízo das restantes condições de venda

Encomendas

Orçamentos

Dados de encomenda

• Identificar inequivocamente o cliente e/ou em caso de novo cliente conter os seguintes dados de abertura de ficha de cliente:
  
  Nome completo
  Nº de contribuinte
  Forma legal (cliente em nome individual, sociedade)
  Endereço legal (morada para emissão de factura)
  Endereço de entrega
  Por cada item a encomendar
• Identificar inequivocamente os itens de catálogo Dimatur a encomendar devendo conter os seguintes dados de cada artigo:
  
  Referência (código interno de artigo)
  Quantidade
  Discriminação de cortes e/ou outras transformações de produtos pretendidas de aplicáveis.

Horários de colocação de encomendas

Confirmação de encomendas

Em caso de aceitação dos termos da encomenda conforme o estabelecido no Cap I - Encomendas, não é necessária qualquer confirmação escrita por parte do comprador.
A recepção das mercadorias no local de entrega, confirma a aceitação dos termos da encomenda por parte do comprador e a aceitação sem reservas das presentes condições gerais de venda.

Cancelamento de encomendas

Regra geral, o comprador pode solicitar o cancelamento de encomendas em curso (*) até ao dia útil anterior à data de entrega solicitada.

No caso de encomendas com transformação de produtos o cancelamento da encomenda será aceitável apenas dentro dos seguintes prazos:

• Lonas por medida: até 3 dias úteis antes da data de entrega;
• Placas com cortes: até 2 dias úteis antes da data de entrega;

O vendedor reserva-se o direito de não aceitar o cancelamento de qualquer encomenda sempre que o seu processamento interno já tenha tido início e já tenham sido consumidos recursos e/ou sido transformados produtos no âmbito da expedição da encomenda solicitada.

Entregas

A venda de produtos e serviços da sociedade Dimatur, Comércio Internacional, Lda e da Sociedade Ludimax.com Importação e Exportação, Lda, denominadas por vendedor neste formulário, rege-se pelas disposições descritas nos capítulos seguintes, em conformidade com as disposições legais e práticas aceites no comércio geral de produtos e serviços do mercado nacional português.
As condições de venda deverão ser aceites sem reserva pelo comprador assim denominado o cliente de produtos e serviços, que serão as únicas aplicáveis nas transacções entre o vendedor e o comprador, salvo derrogação escrita por parte do vendedor.
Em caso de contradição de uma das condições de venda por legislação em vigor que eventualmente se lhe sobreponha, essa contradição implicará apenas a não aplicação da condição não conforme, sem prejuízo das restantes condições de venda.

Data de entrega

A data de entrega solicitada pelo comprador no momento da encomenda é apenas indicativa. Questões relacionadas com o tempo de processamento de encomendas, com a necessidade de transformação de produtos, indisponibilidade momentânea de stocks, ou outros motivos não antecipados, podem impedir que a data de entrega possa ser integralmente satisfeita pelos serviços de entrega da Dimatur ou por empresas terceiras de distribuição.

Atraso na entrega

Em caso de atraso na entrega relativamente à data indicada nos termos do parágrafo anterior, salvo em caso de negligência deliberada e grosseira do vendedor, não poderão ser reclamados pelo comprador quaisquer danos ou prejuízos relativamente e em consequência do respectivo atraso.

Impossibilidade de entrega (definitiva, temporária ou parcial)

O vendedor considera-se liberto de todas e quaisquer obrigações resultantes de causas independentes da sua vontade por esse facto não imputáveis a uma falta intencional da sua parte, que impeçam ou retardem a entrega da mercadoria ou prestação do serviço.
O vendedor compromete-se de notificar o comprador acerca da existência e dos motivos que impedem a entrega da mercadoria.
Todas as encomendas com impedimento temporário, encontram-se suspensas de execução até que o impedimento seja resolvido.Após 90 dias de impedimento temporário, caso não exista da parte do comprador qualquer indicação de que mantém a encomenda em aberto, ou, na impossibilidade de contacto efectivo com este (contacto telefónico, electrónico), o vendedor reserva-se ao direito de proceder ao cancelamento da encomenda sem demais notificação.

Recusa de recepção de mercadoria

Nos casos em que o comprador não proceda ao levantamento da mercadoria junto do transportador, ou recuse a sua recepção considera-se a existência de uma devolução de cliente.
Nos casos em que a devolução de mercadoria por motivo de erro de encomenda por parte do comprador o vendedor reserva-se ao direito de imputar ao cliente um custo de transporte e processamento da encomenda devolvida, conforme tarifa aplicável definida pelo vendedor.

Modalidades de entrega

• Dimatur Distribuição:
  Mercadorias entregues em Portugal continental com recurso aos serviços próprios de logística e transporte da Dimatur.
• Transportadora TNT, Seur, CTT Expresso:
  Tarifas de transporte em vigor à data de entrega de encomendas.

Conferência de materiais no acto da entrega

Os materiais devem ser conferidos aquando da sua recepção. As devoluções só serão aceites no prazo máximo de 8 dias após a data da factura. O Comprador deverá confirmar o pedido de devolução por fax ou por e-mail.
Todas as devoluções deverão ser alvo de análise e aprovação por parte do vendedor que se reserva ao direito diferir a devolução com consequente emissão de nota de crédito, respeitante ao valor da mercadoria devolvida, depois de deduzidos os respectivos custos imputáveis em caso de erro na formulação da encomenda, imputáveis ao cliente.

Devoluções

Apenas de aceitam devoluções até 8 dias da data de entrega do artigo. Não se aceitam devoluções de produtos transformados.

Os artigos a devolver devem de estar acondicionados na embalagem original devidamente selada, sem qualquer sinal de uso ou dano. Em caso de dúvida relativamente à utilização do artigo, o vendedor reserva-se no direito de indeferir a devolução.

Preços

Os preços de produtos e serviços do vendedor, salvo indicação em contrário referem-se ao preço acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Os preços serão dados por unidade adquirida em função dos preços de catálogo de produtos aplicáveis ao cliente e/ou preços específicos e descontos acordados com este previamente ao lançamento da encomenda.
O vendedor reserva-se ao direito de alteração sem aviso prévio dos preços de venda praticados, publicitados através da tabela de venda de produtos e serviços electrónica depositada no portal de clientes.
As alterações de preços realizadas inscrevem-se no âmbito da gestão do portfólio de produtos e serviços vendidos, e em consequência dos aumentos de preços internacionais de matérias-primas e produtos acabados, imputados pelos seus fornecedores de referência

Custos de transporte

Custos de transformação

Condições particulares de preços de venda

Informação de produtos

Data de entrega

Toda a informação de base sobre os produtos, características técnicas, utilização, compatibilidades entre produtos eequipamentos, foi graciosamente compilada pelo vendedor com base em informação disponibilizada pelos fornecedores dos produtos e equipamentos.
O vendedor declina qualquer responsabilidade pela incorrecta interpretação da informação graciosamente cedida e/ou incorrecta utilização dos produtos e equipamentos relativamente às indicações de utilização/ aplicação indicadas pelos fabricantes.
Em caso de dúvida sobre a compatibilidade dos nossos produtos, em alguma aplicação em concreto, recomenda-se a todos os compradores que procedam á realização de testes próprios antes da aplicação/utilização definitiva, ou que solicitem o apoio dos serviços técnicos e comerciais para auxílio nas opções de utilização dos produtos e equipamentos relativamente ao resultado final pretendido.
Todos os dados técnicos disponibilizados estão suportados em testes de laboratório realizados pelos fabricantes. Em caso de material defeituoso relativamente às características técnicas publicitadas pelo fabricante, o vendedor não assume qualquer responsabilidade de indemnização para além da reposição do material defeituoso.

Enviesamento da informação visual

Todas as fotos e imagens de produtos presentes em todos os suportes de informação disponibilizados pelo vendedor, nomeadamente catálogos impressos, catálogos electrónicos, Portal de Cliente (Online) ou outras formas de publicitação dos produtos, podem sofrer algum enviesamento relativamente à realidade, nomeadamente no que respeita a cores e dimensões, pelo que a decisão de compra de materiais com base nesta informação não dispensa a consulta de amostras reais dos produtos. O vendedor declina qualquer responsabilidade pelas decisões de compra de produtos com base apenas neste tipo de informação visual.

Informação e conselhos

A descrição dos produtos, fotos e restante documentação presente nos catálogos, brochuras, Portal de Cliente (Online) e outros suportes de publicitação de produtos são dados a título gracioso e meramente indicativo. Nos casos em que certas características dos produtos sejam considerados como essenciais, caberá ao comprador garantir que essas características lhe sejam facultadas por escrito com base em certificados de fornecedor.
O vendedor não poderá informar ou aconselhar o comprador se este se colocar de forma espontânea em condições de decidir a utilização dos materiais por si mesmo.
Em caso de silêncio no momento da encomenda ou da transformação dos materiais, o comprador com competência profissional e técnica para manipular os produtos será considerado como suficientemente informado acercas das características dos produtos e equipamentos que encomendou e transformou

Res. de conflitos de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
  www.cniacc.pt
• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  www.consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
  3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Rua dos Douradores, 116, 2º
  1100-207 Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
• Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
  Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
  9050-014 Funchal
  centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
  4050-225 Porto
  www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  www.triave.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
  4700 - 030 Braga
  VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900 - 394 Viana do Castelo
  www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online - https://webgate.ec.europa.eu

Mais informações em Portal do Consumidor - http://www.consumidor.pt